DOC. 186.4994.5005.7100

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso interposto contra V. Acórdão que denegou o writ impetrado. Excecução provisória da pena após exaurida a instância ordinária. Possibilidade.

«I - A teor do disposto no art. 34, XVIII, alínea b e XX, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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