STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Falta grave (novo delito) cometida fora do prazo previsto no Decreto, art. 5º 8.380/2014. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito