DOC. 186.4994.5005.8200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Requisitos, inexistência. Alteração do julgado. Exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

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