STJ. »processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Exame pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Agravo desprovido.
«1 - «Para configuração da materialidade do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º, é prescindível o exame de corpo de delito do CPP, art. 158 - CPP, se existentes outros elementos de prova, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde.» (AgRg no AREsp 822.385/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016).
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