STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ofensa ao CP, art. 217-A, caput, do CP. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Agravo não provido.
«1 - «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015).
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