DOC. 186.4994.5009.1700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato a superior. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Execução imediata. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Agravo regimental não conhecido. Pedido indeferido.

«1 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos: a) incompetência desta Corte Superior para a análise de violação de dispositivos constitucionais; b) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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