DOC. 186.5165.5003.5900

STJ. Tributário. II. Agente marítimo. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - A matéria delimitada no Decreto, art. 60 Lei 37/1966, ou seja, a responsabilidade do causador do dano por indenizar a Fazenda Nacional não foi abordada no âmbito do acórdão recorrido, que cingiu sua fundamentação na responsabilidade solidária do agente marítimo.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).