DOC. 186.5165.5005.9100

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Mãe de infante menor de doze anos. Ordem concedida de ofício.

«1 - Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).