STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Concussão. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1 - O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que, «presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I» (HC 361.623/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/9/2016).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito