STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Afastamento da circunstância judicial referente aos maus antecedentes e substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas. Teses não aventadas pela defesa na inicial do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Em habeas corpus, a defesa postulou o afastamento da valoração negativa em relação à conduta social do acusado, bem como o abrandamento do regime prisional para o semiaberto, com fundamento no CP, art. 33, § 2º Código Penal, e no Súmula 269/STJ.
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