STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria suscitada pelo agravante já foi objeto de debates tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte Superior, e o entendimento consolidado é pela possibilidade de se determinar a execução imediata da pena quando exauridas as instâncias ordinárias, como na hipótese.
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