STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que determinou o retorno dos autos à origem, para prosseguir no exame do direito à aposentadoria especial. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso aviado contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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