STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Ação declaratória. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Questão decidida sob o regime de repercussão geral. Re 718.874/RS. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973.
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