STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Alegada violação aos arts. 535 do CPC/1973, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Pessoa jurídica. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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