STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Relação de consumo não caracterizada. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Vulnerabilidade. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Pactuação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1 - O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber: «o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)» (AgRg no AREsp 557.718/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016).
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