DOC. 186.5192.9006.5800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato rural. Alegação de legitimidade ativa. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Em relação à alegada legitimidade ativa, no caso dos autos, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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