DOC. 186.5192.9006.6100

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Fato novo. Decretação posterior da custódia cautelar. Esgotamento da jurisdição. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Flagrante ilegalidade. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A questão atinente ao suposto exaurimento da primeira instância - que, no entender da defesa, impediria a nova decretação da prisão preventiva da ré - não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância.

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