STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fraudar fiscalização tributária. Deixar de recolher tributo. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Oitiva de testemunhas. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas alternativas. Afastamento do acusado de suas atividades empresariais. Fundamento concreto. Monitoramento eletrônico e demais medidas aplicadas. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia.
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