STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamento idôneo. Afastamento da premissa utilizada pelo tribunal acerca do posterior uso de remédios pelas vítimas e de venda da sociedade empresária em decorrência da conduta delituosa. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Delito cometido com grave ameaça. Afirmação constante do acórdão. Impossibilidade revolvimento. Decretação de perda do cargo público. Observância dos requisitos legais objetivos contidos no CP, art. 92, I, «a». Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O afastamento da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quanto ao posterior uso de remédios controlados pelas vítimas e quanto à venda da sociedade empresária em decorrência da conduta delitiva exigiria o revolvimento em matéria fático e probatória dos autos, o que é incabível na via do writ.
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