STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, aplicado em índice inferior ao máximo. Presença de fundamento concreto e válido. Bis in idem. Motivação conflitante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - A aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em índice inferior ao máximo, amparou-se em circunstâncias do caso concreto válidas para tal desiderato, não havendo bis in idem ou incompatibilidade entre este e os demais fundamentos aplicados pelas instâncias ordinárias em outras etapas de dosimetria das penas.
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