DOC. 186.5192.9007.0600

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Reincidência. Condenação anterior por fato antigo. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1 - Salvo especial justificação, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva ao paciente que furtou uma bicicleta, cortando o cadeado que a prendia, e possui apenas uma condenação anterior por crime de tráfico, por fato ocorrido em 2007, em ação penal cuja punibilidade já foi extinta, além de processos em que foi absolvido e inquéritos arquivados.

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