DOC. 186.5192.9007.2700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Ilegalidade. Ocorrência habeas corpus concedido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 32,67 gramas de maconha.

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