DOC. 186.5192.9007.4200

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação de penas privativas de liberdade nas modalidades reclusão e detenção. Unificação. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pena de reclusão, por ser mais grave, será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade.

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