DOC. 186.5213.8001.5300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa concorrente da empresa empregadora. Agravo improvido.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 120. Precedentes: (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2016).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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