STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Concessão de medida liminar. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
«1 - O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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