STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial injustificada. Necessidade de revisão probatória. Proporcionalidade das sanções cominadas. Perda da função pública. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Juízo de reconsideração exercido. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão quanto à efetiva prática de improbidade administrativa foi baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos ao entender que «os documentos juntados aos autos pela Prefeitura de Marília, bem como as declarações de Imposto de Renda, apresentam os valores recebidos pelo exercício de cargo público nos montantes de R$ 54.108,97, para o ano de 2007, R$ 55.142,15 para o ano de 2008 e R$ 72.907,76 para o ano de 2009 (fls. 278, 284 e 916). Nota-se que existe uma discrepância entre os valores auferidos pelo apelante e os valores gastos na aquisição do terreno de R$ 140.000,00 (fls. 212) e nas benfeitorias erigidas no importe apurado pelo perito judicial de R$ 671.354,00».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito