STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação de despejo. Alegações de usucapião e de invalidade do contrato. Reexame de provas e interpretação do contrato de locação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao examinar a relação jurídica existente entre as partes, conclui pela validade do contrato de locação e expressamente afastou a alegação de prescrição aquisitiva. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de afastar a hipótese de locação e reconhecer a prescrição aquisitiva em favor da recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como o exame do contrato de locação, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ).
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