STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi e motivação do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência da aplicação de medida cautelar alternativa. Violação da Súmula Vinculante 11/STFupremo tribunal federal. STF. Inexistência de nulidade. Uso de algemas durante a prisão em flagrante justificado. Alegação superada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
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