DOC. 186.5213.8004.8400

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade da garantia da ordem pública. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

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