DOC. 186.5213.8005.0500

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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