STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sentença de absolvição sumária. Apelo ministerial provido. Suspeição declarada pela desembargadora. Julgamento. Voto vogal. Decisão unânime. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Liminar cassada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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