DOC. 186.5213.8005.1800

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato contra a previdência. Prisão preventiva. Resguardo da aplicação da Lei penal e instrução probatória. Motivação idônea. Paciente que se esquiva da citação. Citação por edital e por hora certa. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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