STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção ativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Contravenções penais já alcançadas pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maior reprovabilidade da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Agravo regimental não provido.
«- A Terceira Seção decidiu ser possível, desde que com base em motivação concreta, estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso.
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