STJ. Dosimetria. Duas causas de aumento. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem fundamentação concreta. Violação ao Súmula 443/STJ superior de justiça. Impossibilidade de aplicação cumulativa do concurso formal e do crime continuado. Incidência apenas da regra do art. 71, parágrafo único, do estatuto repressivo.
«1 - Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta.
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