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DOC. 186.5213.8005.7700

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Inexistência de dolo associativo. Revolvimento do conjunto fático. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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