DOC. 186.5213.8006.2800

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa. Não configurado. Complexidade da causa. Doença grave. Alegada impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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