STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubos circunstanciados e roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com o terceiro delito. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por três crimes em continuidade delitiva. Fração de 1/5 aplicável à hipótese. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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