DOC. 186.5213.8007.0700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Receptação. Extinção da punibilidade pela prescrição. Omissão. Inocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental apresentado pela defesa.

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