DOC. 186.5213.8007.0800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel e mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito de exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri» (AgRg no AREsp 811.547/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/3/2017).

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