DOC. 186.5213.8007.5400

STJ. Processual penal. Recurso especial. Oitiva da vítima. CPP, art. 217. Nulidade. Não ocorrência. Violação. Recurso especial provido.

«1 - «A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).» (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 349.711/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/9/2017, DJe 15/9/2017)

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