STJ. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Juízo de oportunidade e conveniência. Validade do concurso público. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de re. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - O ato administrativo de anulação do certame é fato posterior ao ato de homologação de seu resultado final. Com a homologação do resultado final, opera-se para o candidato aprovado dentro do número de vagas o direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, salvo situações excepcionais.
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