STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Como se percebe das razões dos embargos, a parte embargante alega vícios com relação à matéria de mérito que sequer foi analisada nesta Corte, diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. Assim, não é possível a existência de vícios no acórdão, relativos ao mérito da controvérsia que sequer foi analisada.
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