DOC. 186.5473.8001.0500

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Garantia de acessibilidade às seções eleitorais. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando compelir a União, o Estado de Sergipe e o Município de Ilha das Flores à realização de obras para garantir a devida acessibilidade a qualquer pessoa que possa ter dificuldades em acessar os edifícios públicos, de uso coletivo, que seriam locais de votação nas eleições dos anos de 2014 e 2016, e nas eleições vindouras.

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