DOC. 186.5473.8002.0000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Cumprimento de sentença. Depósito judicial para garantia do juízo do valor executado. Juros de mora e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que «o depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado» (AgInt no REsp 1.512.961/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 18/9/2017).

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