DOC. 186.5473.8002.3800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Vício do produto não sanado no prazo legal. Dano moral. Cabimento. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade de exame. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu o dever da recorrente reparar o dano sofrido amparado nas premissas fáticas dos autos. A reforma do aresto hostilizado, nesse ponto, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmulas 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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