STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Arquivamento do inquérito policial. Pretensão de cancelamento do indiciamento pronto e acabado. Inevidência de ameaça à liberdade de locomoção da agravante. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.
«1 - O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via habeas corpus, uma vez que tal ato é insuscetível de ameaçar, de modo atual ou iminente, seu direito de locomoção.
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