DOC. 186.5473.8002.7400

STJ. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Corrupção passiva. Associação para o tráfico de drogas. Policiais civis investigados. Inadequação da via eleita para o exame aprofundado de fatos e provas. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Havendo justa causa para o inquérito policial, uma vez que existem elementos indiciários suficientes, baseados em procedimento preliminar de apuração, a recomendar o aprofundamento das investigações, não se justifica o trancamento do feito na origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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