STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.
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