DOC. 186.5473.8003.2800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus concedido monocraticamente. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância. Quantidade inexpressiva. Natureza nociva. Exasperação desproporcional. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Sendo evidente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Mesmo em se tratando de dosimetria da pena, constatada a desproporcionalidade do aumento da pena-base praticado pela instância ordinária, impõe-se a correção por meio do remédio heroico.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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