DOC. 186.5473.8004.0300

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão e obscuridade. Execução provisória da pena. Deferimento. Inexistência de recursos ordinários passíveis de interposição. ARE 964.246 (repercussão geral reconhecida). Esclarecimentos, inclusive quanto à necessidade de, após a baixa dos autos, abrir prazo à defesa para eventual interposição de recursos extraordinário e especial. Embargos acolhidos para esclarecimentos. Pedido de início de execução provisória da pena deferido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).